Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.

Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, e os Municípios.

para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa controladora, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como ente da Federação, a União, cada Estado, e cada Município.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.