Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497532 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Natal - RN, Contador

#Questão 497540 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Contador

#Questão 497564 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Contador

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

A)

receber transferências voluntárias.

B)

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

C)

contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D)

contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

E)

contratar operações de crédito por antecipação de receita.

#Questão 497689 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

A)

tem eficácia de título executivo

B)

é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

C)

vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

D)

é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

E)

deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução

#Questão 497695 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

A)

decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

B)

de indenizações por demissão de empregados.

C)

correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

D)

originárias de indenização por demissão de servidores.

E)

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo