Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Previsão e arrecadação da receita pública.

Definições e limites da despesa pública.

Limites de endividamento público.

Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.

a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

há limites de gastos com pessoal.

o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.