Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.

prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

ação planejada e transparente.

obediência a limites no que tange à concessão de garantias.

obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.

diretrizes orçamentárias do Governo.

fiscalização do Tribunal de Contas.

avaliação dos resultados do exercício.

controle da execução orçamentária.

transparência da gestão fiscal.