Considere os seguintes elementos:
• planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• prestações de contas e respectivo parecer prévio;
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
• Relatório de Gestão Fiscal; e
• versões simplificadas desses documentos.
Segundo o Artigo 48 da Lei de Responsabilidades Fiscais, esses elementos são instrumentos de:
diretrizes orçamentárias do Governo.
fiscalização do Tribunal de Contas.
avaliação dos resultados do exercício.
controle da execução orçamentária.
transparência da gestão fiscal.
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