Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497154 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 497156 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 497158 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

#Questão 497414 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Economista

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A)

é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

B) não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

C)

Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

D)

Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

E)

Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

#Questão 497321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

A)

mês de referência.

B)

mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.

C)

período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.

D)

ano-calendário em referência.

E)

12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.

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