Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens su...

#Questão 497154 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue os itens subseqüentes.

O agente que agir com improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, além das sanções penais cabíveis, ficará sujeito à perda dos bens que adquiriu ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um período de 8 a 10 anos, entre outras sanções previstas em lei.

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