Questão Q497321
2004 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Secretaria da Administração do Estado - TO
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO - Analista Técnico Administrativo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado - TO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 10...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):

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