Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

Para a realização de uma transferência voluntária, exigese que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

O relatório resumido da execução orçamentária deverá conter indicação das medidas corretivas adotadas, caso seja ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É permitida a utilização de recurso legalmente vinculado a finalidade específica em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, desde que atenda ao objeto da vinculação.

Com relação ao descumprimento da LRF, julgue o item abaixo.

O emprego das verbas ou rendas públicas em desacordo com a LRF constitui crime.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.