Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas
decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
de indenizações por demissão de empregados.
correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.
originárias de indenização por demissão de servidores.
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
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