De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão
tem eficácia de título executivo
é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito
vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas
é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa
deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução
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