Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

São as Despesas Arrecadadas no Mês em Referência e nos 11 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

São as Receitas Arrecadadas no Mês Anterior em Referência e nos 12 Anteriores, Inclusas as em Duplicidades.

São as Receitas Arrecadadas no Mês posterior em Referência e nos 10 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

São as Receitas Arrecadadas no Mês em Referência e nos 11 Anteriores, Excluídas as em Duplicidades.

O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.

Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.

O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.

O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

a empresa controlada.

a empresa estatal dependente.

a receita corrente líquida.