Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706514 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados.

C) A apuração da despesa total com pessoal será feita somando- se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

D) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

E) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

#Questão 706557 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

A) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

C) o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.

D) o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

E) a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

#Questão 706477 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 706585 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

#Questão 706522 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

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