Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identifi cados na demonstração das disponibilidades de caixa.

Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

Autoridades Responsáveis pelo poder público

Autoridades responsáveis pela administração anterior

Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno

Somente o Agente de Controle Interno

nos três últimos exercícios.

no último exercício, comparativamente ao que o antecede.

nos quatro últimos exercícios.

nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.

nos exercícios do mandato atual, comparativamente ao último do mandato anterior.