Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

#Questão 707310 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:

A) Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B) Ser subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

#Questão 707339 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Contabilidade

#Questão 707383 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

#Questão 707421 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:

A) Por ser lei federal, a Lei 8666/1993 vincula os demais entes da Federação, que não poderão editar normas específicas sobre a matéria, sendo tal matéria de competência exclusiva da União.

B) Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são de competência privativa da União.

C) Os Estados poderão legislar sobre questões específicas de licitação uma vez que se trata de matéria cuja competência é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Se não existisse a Lei 8666/1993, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

E) A competência da União para legislar sobre licitação não exclui a competência suplementar dos Estados e Municípios.

#Questão 707446 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

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