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Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

#Questão 708031 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

B) Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

C) As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

D) Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de concurso.

E) Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei nº. 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada convite.

#Questão 708030 - Lei 8.666/93, Princípios, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A) O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

B) É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

C) A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

E) A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

#Questão 708032 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

A) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

E) Se apenas a afirmativa II estiver correta.

#Questão 821624 - Lei 8.666/93, Contratos, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

A) o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.

B) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.

C) os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

D) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

#Questão 821650 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de

A) Inexigibilidade.

B) Pregão eletrônico.

C) Cotação eletrônica.

D) Dispensa de licitação.

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