Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

#Questão 707926 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

#Questão 707020 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Analista de Operações

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sendo assim, marque a alternativa abaixo o que NÃO é correto afirmar:

A) A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

B) Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

C) A anulação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da revogação, que pode ser decretada pelo judiciário, a anulação é privativa da administração.

D) O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

#Questão 707140 - Lei 8.666/93, Princípios, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Técnico de Operações

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.

II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A) Todas as afirmações são falsas.

B) Todas as afirmações são verdadeiras.

C) Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

D) Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

#Questão 707251 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - PI (SESCOOP/PI), Analista de Operações

#Questão 707409 - Lei 8.666/93, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A) esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, especificamente em obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

C) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da economia processual.

D) não é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

E) as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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