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Questões sobre Parte Geral

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Listagem de Questões sobre Parte Geral

#Questão 707917 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

A) licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei no 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.

B) concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.

C) poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.

D) permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.

E) licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

#Questão 707349 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexidade técnica para sua execução a demandar alta especialização, considerada fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado. Nesse sentido, deseja introduzir no correspondente procedimento licitatório algum mecanismo ou exigência que permita minimizar os riscos de falha de construção por parte do contratado. Nesse contexto, de acordo com as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, a Administração poderá estabelecer no edital

A) previsão, como etapa necessária na fase de habilitação, de teste de capacitação técnica, avaliada por empresa certificadora, pública ou privada, com reconhecida expertise técnica para aferição.

B) exigência de apresentação pelos licitantes da metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou recusa, deverá preceder a análise dos preços, devendo ser efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

C) a inversão de fases, iniciando-se pela habilitação, com avaliação exclusivamente de requisitos de capacidade econômico- -financeira e habilitação jurídica, diferindo os requisitos de qualificação técnica para exame apartado após a apresentação da proposta econômica.

D) fixação de exigências relativas a equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, atendidas mediante comprovação de contratação, propriedade e de localização prévia.

E) exigência de participação dos licitantes em consórcio, de forma a assegurar a conjugação de requisitos de capacitação técnica e econômico-financeira suficientes para fazer frente à complexidade e aos custos do objeto.

#Questão 707352 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Estabelece a lei que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da administração pública. Por isso, é dever do advogado público conhecer, em detalhes, o regramento licitatório para a escolha da melhor proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Para estimular a competição entre os proponentes, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão isentadas dos tributos incidentes sobre a operação final de venda.

B) É facultada à comissão licitante ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, com a inclusão, nessa fase, de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

C) Visando à escolha da melhor proposta para a administração, em ato motivado da assessoria jurídica da administração, poderá ser considerada a oferta de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

D) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

E) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

#Questão 707354 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.

A esse respeito, com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que

A) para a contratação do artista, deverá ser realizada licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do cachê cotado no mercado.

B) mediante justificativa do preço e da escolha do artista, o Prefeito poderá realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de estabelecer competição para a contratação.

C) se trata de caso expressamente previsto na legislação de dispensa de licitação, não sendo o valor vultoso da contratação suficiente para forçar a realização do procedimento licitatório.

D) na situação em questão, seria necessário que a Prefeitura fizesse previamente a seleção do artista mediante abertura de licitação na modalidade concurso público, estabelecendo como condição para a participação no certame o nascimento do artista no Município e o seu reconhecimento pela crítica.

E) não é possível a contratação de artistas diretamente por entes públicos, devendo o Prefeito proceder à contratação de organização social para a organização do evento, com expressa diretriz a esta, prevista em contrato programa, de que faça a contratação do artista para o evento.

#Questão 707356 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador público tem uma série de regras e princípios a observar, sob pena de responder, eventualmente, por determinada conduta. Dentro desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A) após a definição dos concorrentes, o administrador poderá, discricionariamente, escolher aquele que melhor atenda ao interesse da administração, devendo apenas observar o menor preço

B) o administrador, observado o devido processo licitatório, quando não for o caso de exceção, deverá declarar vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

C) não há necessidade de dar publicidade aos processos de compra, bastando que os interessados tenham ciência do ato

D) os concorrentes poderão manter contato entre si e ajustarem, mesmo sem ciência do administrador, os preços que irão ofertar no processo licitatório

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