Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027352 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

A) No local do estabelecimento prestador e, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

B) Sempre no local da prestação do serviço.

C) No local do estabelecimento do prestador, sob exigência do município de União.

D) Em caso de serviços de instalação de andaimes e demolição em outra localidade, que não a do município em que o estabelecimento se localiza, o imposto será devido ao município em que o prestador está estabelecido.

E) Em serviços de terceirização de mão-de-obra, o imposto sempre será recolhido em prol do município de União.

#Questão 1027353 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

A) De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

B) De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

C) De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

D) De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

E) De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

#Questão 1027354 - Legislação Municipal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

A) A anistia e a remissão excluem o crédito tributário.

B) A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

C) A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.

D) A anistia e a imunidade excluem o crédito tributário.

E) A imunidade e a remissão excluem o crédito tributário.

#Questão 1027364 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal:

A) Descentralização e subsidiariedade.

B) Centralização das decisões e descentralização da atuação.

C) Reconhecimento da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, no que couber e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D) Municipalização do atendimento dos serviços previstos nas políticas públicas, mesmo que a decisão das prioridades seja da União.

E) Participação popular e democratização das decisões administrativas por meio das decisões dos Conselhos Municipais.

#Questão 1027365 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.

A) A expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.

B) O artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito.

C) Com base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade.

D) O interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município.

E) Há uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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