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Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027366 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, que dispõe sobre a transação e dação em pagamento de débitos tributários, assinale a alternativa correta.

A) Os termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte.

B) O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos.

C) Os créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo.

D) Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo.

E) O acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.

#Questão 1027367 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Lei Municipal nº 13.051/2022 estabeleceu normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública em Porto Alegre. Considerando o disposto nesta Lei, um contribuinte individual propôs ao Município a execução da reforma em salas de aula de uma escola municipal. Para tanto, detalhou as obras a serem executadas e o orçamento estimado. A Secretaria de Educação do Município confirmou a necessidade da obra, mas apontou que, sem reformar parcialmente o telhado, a obra seria inútil, pois a deterioração das salas de aula decorre deste problema. Ainda, apontou a data em que as obras deveriam ser executadas, tendo em vista o calendário escolar. A PGM levantou as informações acerca da dívida. Comparado o orçamento estimado ao valor das obras, constatou que a dívida é muito maior do que o valor estimado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A) Não há previsão de contribuinte individualmente propor acordo de transação e dação em pagamento, motivo pelo qual não há como ser firmado o acordo.

B) Após a finalização da negociação entre Município e contribuinte, definida a extensão da obra a ser executada, deverá ser enviado projeto de lei ao Legislativo Municipal para remissão da dívida, tendo em vista que a dação em pagamento não é modalidade de transação tributária.

C) A Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à proposta de acordo de transação e dação em pagamento para que essa melhor se adeque ao interesse público.

D) A dação em pagamento pode abranger parcialmente o débito, considerando a disponibilidade financeira do contribuinte, apresentada na proposta.

E) O contribuinte deverá aguardar Edital do Município para propor adesão, na forma de execução de obras.

#Questão 1027370 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A assistência social está organizada em um sistema nacional criado pela Lei Federal nº 8.742/1993, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B) São princípios da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, observada a comprovação de necessidade e da retributividade.

C) A organização da assistência social se dá de modo centralizado, sendo que cabe à União definir as diretrizes e metas a serem atingidas e, aos municípios, conveniar com entidades para buscar alcançar as metas estabelecidas.

D) Compete à União o custeio dos benefícios eventuais, as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

E) Compete ao Município efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

#Questão 1027371 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B) O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C) As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

#Questão 1027372 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:

A) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B) A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.

C) Vagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.

D) O conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto.

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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