Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027314 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:

A) Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

B) Não poderá haver posse por procuração, mesmo com poderes expressos, quando se tratar de servidor ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

C) A posse será suspensa por no máximo 60 dias a pedido do servidor quando esse se encontrar ausente do País, em missão oficial, ou, ainda, em casos especiais, nesse caso poderá ser feita a solicitação por procuração.

D) Se o servidor estiver fora do País no momento de sua posse, ele perderá automaticamente o direito de ser empossado.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1027315 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.

Qual alternativa contém os itens verdadeiros?

A) I, II, IV, V, VIII.

B) I, II, III, IV, VII, VIII.

C) I, II, V, VI, VII, VIII.

D) I, II, III, IV, V, VI.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1027316 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Edital nº 001

Em relação à Lei n.º 1.690/2017, que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências”, em seu Art. 3º, que trata das unidades que integram a Administração Indireta, são elas:

I - Autarquias.
II - Sociedade de Economia Mista.
III - Ouvidoria Geral.
IV - Instituto Ambiental de Guaratuba – IAG.

São CORRETOS os itens:

A) Somente I e III.

B) Somente II e III.

C) Somente III e IV.

D) Somente I e II.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1027317 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02

Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas em 2 períodos iguais, se assim requeridas, seguindo a escala organizada pela chefia imediata.

II. É permitido converter 1/3 das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado 30 dias antes do seu início.

III. Somente depois de 12 meses de exercício o servidor terá direito a férias.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III apenas.

E) I, II e III.

#Questão 1027318 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02

No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças paternidade e maternidade mínimas de

A) 5 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

B) 5 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

C) 10 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

D) 15 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

E) 15 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

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