Questões de Legislação Municipal do ano 2022

Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração que resultem em bens e serviços para a população durante o período de sua vigência. Sobre o processo de criação e aprovação do PPA, é correto afirmar que: 

Conforme previsto no plano de cargos, carreiras e salários da LIMPURB, o empregado ad nutum deve ser admitido mediante: 

Joel era engenheiro sanitarista da LIMPURB e realizava a identificação dos fatores de risco nos domínios de água, sol e habitação que condicionam o estado de saúde da comunidade. Após ser diagnosticado com hérnia discal e lesões nos membros inferiores, o servidor ficou impossibilitado de fazer as habituais diligências em ambiente externo de trabalho, com base em laudo médico.
Assim, ele foi imediatamente designado para acompanhar e fiscalizar a elaboração de projetos de obras de reformas e manutenção predial, atribuições específicas do cargo de engenheiro civil, o qual passou a ocupar dentro da estrutura da empresa.
O provimento no cargo de engenheiro civil ocorreu mediante: 

Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob os cuidados de um abrigo. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, o servidor: