Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027188 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

A) Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.

B) O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

C) O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.

D) A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.

#Questão 1027189 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:

A) Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.

B) Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.

C) Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.

D) Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.

#Questão 1027190 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Em determinado final de semana, o Prefeito de um pequeno município do interior do país emprestou um ônibus escolar da municipalidade, dirigido por servidor público, também ele fiel da Igreja, para transporte dos religiosos da coletividade ao local do culto. Neste caso, considerando a situação hipotética, o Prefeito:

A) Agiu de acordo com o seu poder discricionário, já que o ônibus não seria usado em final de semana.

B) Agiu de forma ilícita, eis que não há interesse público na disponibilização dos ônibus para transporte de fiéis a determinado culto.

C) Agiu de forma lícita, uma vez que existe interesse público no incentivo à prática de cultos religiosos por parte dos munícipes.

D) Por se tratar de pequeno município, sendo grande parte dos habitantes frequentadoras do culto, agiu conforme o interesse público, da maioria da população.

#Questão 1027191 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

As ações de treinamento são aquelas que promovem, de forma sistemática, por metodologia presencial ou a distância, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, promovidas ou não pela Administração. Estas ações geram o pagamento de adicional de qualificação. Dessa forma, enquadra-se como ação de tal natureza:

A) Conclusão de curso de MBA.

B) Curso preparatório para concursos.

C) Nomeação para participar de comissão.

D) Participação do servidor como mesário.

#Questão 1027224 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência

A) emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.

B) aprovar o regulamento de benefícios.

C) julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

D) analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.

E) aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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