Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027112 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:

A) Será exonerado por justa causa.

B) Terá configurado o abandono de cargo.

C) Terá configurado a inassiduidade habitual.

D) Poderá sofrer sanções por sua displicência com o serviço público.

#Questão 1027113 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:

A) Demissão.

B) Advertência.

C) Suspensão de até 15 (quinze) dias.

D) Suspensão de até 90 (noventa) dias.

#Questão 1027114 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver:

A) Requisição de servidores inativos, mediante reversão.

B) Admissão de servidores públicos sem concurso público.

C) Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.

D) Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.

#Questão 1027115 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.

A) Os projetos de concessão de honrarias serão apreciados por todas as comissões, que emitirão o respectivo parecer inclusive quanto ao mérito.

B) O Presidente da Câmara, recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, fará publicar a mensagem e deverá distribuí-la, em até 48 (quarenta e oito) horas.

C) O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, computando-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Câmara.

D) Moção é a proposição em que o Vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 1027147 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito à penalidades administrativas de natureza disciplinar previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.

A) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

B) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

C) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

D) A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias

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