Questões de Legislação Municipal do ano 2022

A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art. 58. define-se por Vias Locais (VL):

Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alvará. Assinale a alternativa que apresenta quais documentos devem-se ser mantidos, caso ocorra uma fiscalização.

De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O canteiro de obras, segundo a Norma Regulamentadora (NR) 18, consiste em uma área de trabalho fixa e temporária, onde são desenvolvidas ações de apoio e execução de uma obra. No Código de Obras do Município de Dourados, Seção V, Art. 48: “Sempre que se faça qualquer construção, reforma ou demolição, no alinhamento da via pública é obrigatória a construção dos tapumes antes de iniciar as obras.” Sobre as dimensões do Tapume, assinale a alternativa correta.

Na legislação vigente de Dourados da presente Lei, em edificações em geral, que define os compartimentos são classificados em: Compartimentos de permanência prolongada e Compartimento de utilização transitória. Sobre os componentes, assinale a alternativa que apresenta a definição.