Questões de Legislação Municipal do ano 2022

O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”. Considerando a lei municipal objeto da controvérsia que originou o Tema 145 do STF, bem como o teor da respectiva decisão, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa INCORRETA. 

Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Art. 255 da Lei Complementar nº 01/1990, os deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.