Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027479 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Recepcionista Legislativo - Edital nº 01

Maria é servidora pública e atua como recepcionista do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Para fins de cálculo de aposentadoria, seus dados são:

• em janeiro de 2022, Maria fez 25 anos de idade, e completará 3 anos de serviço prestados em outubro desse ano.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, a aposentadoria voluntária dessa servidora, recebendo proventos integrais, ocorrerá em

A) 2037.

B) 2040.

C) 2042.

D) 2047.

E) 2049.

#Questão 1027480 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Considerando uma situação na qual o servidor da Câmara Legislativa de Taubaté participe de uma avaliação de desempenho funcional e receba o conceito regular ou insatisfatório, conforme o previsto na Lei Complementar nº 401/2016, deverá

A) receber como punição a demissão sumária, sem direito a contraditório.

B) atuar em atividades de extensão de âmbito social e assistencial.

C) participar de cursos ou treinamentos a critério da administração.

D) ser multado em 50% dos vencimentos fixos, sendo permitido o parcelamento descontado em folha.

E) perder a incorporação salarial da função exercida em caráter de representação.

#Questão 1027481 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

A) ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

B) possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

C) ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

D) ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

E) vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

#Questão 1027482 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Legislativa de Taubaté:

A) 10%.

B) 20%.

C) 30%.

D) 40%.

E) 50%.

#Questão 1027483 - Legislação Municipal, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

A depender da natureza da atividade desenvolvida pelo servidor, podem existir riscos à integridade do profissional.

Em função desses riscos, a Lei Complementar nº 401/2016 previu que determinados servidores da Câmara Legislativa de Taubaté fazem jus a adicional de risco de saúde, a exemplo do

A) segurança legislativo.

B) motorista legislativo.

C) copeiro legislativo.

D) taquígrafo legislativo.

E) dentista legislativo.

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