Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, comp

A ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução. B possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.  C ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal. D ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos. E vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.