Questões de Legislação Municipal do ano 2022

De acordo com a Lei n.º 1.435/2020, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Barreiras e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.
I Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social na esfera municipal. II Constitui princípio que rege a política pública de assistência social o fortalecimento da relação democrática entre governo e sociedade civil. III Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a participação popular ou o controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV Constitui princípio que rege a política pública de assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
A quantidade de itens certos é igual a  

Com base na Lei n.º 1.382/2019, que dispõe sobre a implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano no município de Barreiras e dá outras providências, assinale a alternativa correta.  

Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir.
I Estão expressamente obrigados a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos os empresários, conforme definido no art. 966 do Código Civil. II Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as organizações religiosas sem conotação de cunho mercantilista. III Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as empresas individuais de responsabilidade limitada. IV Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as sociedades mercantis levadas a registro na junta comercial.
Estão certos apenas itens 

Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código Tributário do Município), julgue os itens seguintes.
I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial, ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais. II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento originário. III Constitui dívida ativa do município a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa correta.  

Com base no que a Lei n.º 562/2002 dispõe a respeito de casas de banho ou saunas, julgue os itens a seguir.
I As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de serem novamente lavadas e desinfetadas. II O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar. III As banheiras deverão ser de material impermeabilizante ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde pública, e serão lavadas e desinfetadas após cada banho.
Assinale a alternativa correta.