Questões de Legislação Municipal do ano 2022

De acordo com a Lei n.º 1.472/2021, julgue os itens que se seguem.
I Estão sujeitos à inspeção sanitária os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, derivados e suas matérias-primas. II Estão sujeitos à inspeção sanitária o leite e seus derivados. III Estão sujeitos à inspeção sanitária frutas, legumes e hortaliças. IV Estão sujeitos à inspeção sanitária o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Estão certos apenas os itens 

O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
A quantidade de itens certos é igual a 

De acordo com a Lei n.º 1.426/2019, zonas de atividades educacionais são zonas de uso misto cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência e pela previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais, abrigando predominantemente as atividades educacionais. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.
I Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de outras instituições e(ou) atividades ligadas ao ensino e ao esporte ou a atividades que lhes dão suporte. II Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de incentivo à instalação de unidades habitacionais, comerciais e de serviços destinadas a estudantes, professores, servidores e demais usuários. III Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de implantação de corredores de circulação dotados de equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. IV Para a zona de atividades educacionais, ficam estabelecidas as diretrizes de instalação de atividades que resultem na produção de bens a partir da transformação de insumo.
Estão certos apenas os itens 

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

Ao Município é vedado, EXCETO: