Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027647 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Executivo e Judiciário;

B) Legislativo e Executivo;

C) Judiciário e Legislativo;

D) Executivo, Judiciário e legislativo.

#Questão 1027732 - Legislação Municipal, , FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

Segundo Código de Posturas do Município, não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Para que um veículo seja considerado abandonado, ele deve estar em logradouro público, em evidente estado de abandono, pelo tempo mínimo de:

A) 10 (dez) dias.

B) 15 (quinze) dias.

C) 30 (trinta) dias.

D) 45 (quarenta e cinco) dias.

E) 60 (sessenta) dias.

#Questão 1027777 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;

B) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.

D) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

#Questão 1027778 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 1027779 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

B) As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

C) Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

D) O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.

Questões de Legislação Municipal do ano 2022

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