Questões de Legislação Municipal do ano 2022

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

1. O terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinado como reserva ecológica ou como área de preservação permanente (APP), exceto quando houverem sido modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.

2. O aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.

3. O proprietário de imóvel que perceba renda familiar de até 3 salários-mínimos, cujo imóvel não contenha área total edificada superior a 150 m², com uma única unidade familiar, e que seja possuidor de um único imóvel no Município, com área territorial de até 600 m².

4. Os projetos vinculados ao “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal, durante o período de construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:

1. os templos de qualquer culto.

2. o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.

3. as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.

4. os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).

Qual o percentual mínimo que deverá ser observado de acordo com a Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, para vagas do sexo feminino na corporação, sendo disponibilizadas essas vagas no edital de concurso público e em promoção na carreira?

Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:
1. Patrulhamento tardio.
2. Uso excessivo da força.
3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
4. Compromisso com a evolução social da comunidade.
5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.