Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027916 - Legislação Municipal, , UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:

A) Conceder isenção ou desconto a critério da diretoria.

B) Conceder isenção ou desconto a critério do Prefeito Municipal.

C) Conceder isenção ou desconto quando solicitado pelo contribuinte.

D) É vedado qualquer tipo de isenção ou desconto.

#Questão 1027917 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo do Município

B) O número de Vereadores dependerá do número de Deputados Estaduais do Estado em que o Município se encontra e do número de Senadores que representem o respectivo Estado

C) A Constituição Federal estabelece apenas limite mínimo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais

D) O mandato dos Vereadores, assim como o dos Senadores, é de 08 (oito) anos

#Questão 1027955 - Legislação Municipal, Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo), Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

A) Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

B) Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

C) Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

D) A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

#Questão 1027956 - Legislação Municipal, Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo), Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:

A) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

B) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

D) É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

#Questão 1027957 - Legislação Municipal, Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo), Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público:

A) Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B) Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais.

C) Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.

D) Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

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