Com base na lei que regula os atos e processos administrati

Questão Q1027955

2022 Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração • Prefeitura de Bauru - SP

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

A Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação. B Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. C Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação. D A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

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