Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Prefeitura de Bauru - SP
Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA: