Questões de Legislação Municipal do ano 2022

#Questão 1027901 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria, pensão e afastamento por acidente, e que tem uma base de porcentagem no vencimento para esses servidores, conforme Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009.
Qual o valor dessa porcentagem?

A) 10%

B) 20%

C) 30%

D) 40%

E) 50%

#Questão 1027902 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira dos Guardas Municipais é constituída por cargo único, dividido em três níveis, quais sejam: Nível I; Nível II; Nível III.
Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:

A) Formação de nível fundamental e Curso de Aperfeiçoamento de Guardas Municipais.

B) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 3 anos de efetivo serviço.

C) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais, Cursos Adicionais e Estágios voltados ao exercício do cargo e possuir no mínimo 4 anos de efetivo serviço.

D) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 2 anos de efetivo serviço.

E) Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais.

#Questão 1027903 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente:

A) Controladoria-Geral do Município; Contadoria-Geral do Município; Diretoria de Segurança Pública; Diretoria de Incentivo ao Empreendedorismo e Turismo.

B) Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação; Assessoria de Comunicação Social; Diretoria de Gestão de Compras; Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

C) Procuradoria-Geral do Município; Contadoria- -Geral do Município; Superintendências Regionais; Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.

D) Controladoria-Geral do Município; Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor; Consultoria Jurídica; Diretoria de Modernização Administrativa.

E) Contadoria-Geral do Município; Consultoria Jurídica; Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação; Diretoria de Captação de Recursos.

#Questão 1027904 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Conforme previsão da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:
1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.
2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.
3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.
4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 1027905 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

A) A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.

B) O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

C) Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.

D) Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.

E) Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

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