Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de

#Questão 1027905 - Legislação Municipal, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

A) A Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.

B) O ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

C) Da Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.

D) Sindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.

E) Os autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

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