Questão Q1027778
2022 Máxima Prefeitura de Central de Minas - MG
Legislação Municipal
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura • Prefeitura de Central de Minas - MG

A questão deverá ser respondida com base no Código Tribu

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo: 

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