Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.051/2022, q

A Os termos da transação tributária a ser celebrada não será publicizado, em observância ao princípio do sigilo fiscal do contribuinte. B O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de contrato administrativo, sendo regido pela disciplina dos contratos públicos. C Os créditos tributários abrangidos pela transação serão extintos com a assinatura do Termo. D Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Porto Alegre tantas vezes quanto forem necessárias, para o fim de quitar débitos nos quais é sujeito passivo. E O acordo de transação e dação em pagamento é um ajuste de conduta, sendo regido pela disciplina dos Termos de Ajustamento de Conduta, sendo um negócio jurídico bilateral.