Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1096385 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

A)

A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitações individuais.

B)

O sigilo das informações deve ser a regra geral, sendo a publicidade permitida apenas quando houver solicitação formal do interessado.

C)

O controle social da administração pública deve ser evitado, pois compromete a autonomia dos órgãos governamentais na tomada de decisões.

D)

O acesso à informação deve ser garantido exclusivamente por meio de pedidos presenciais, sem a obrigatoriedade de uso de meios eletrônicos.

#Questão 1097129 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003:

I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens.
II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS.
III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos.
IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e II, apenas.

B)

I e IV, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

III e IV, apenas.

#Questão 1097135 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

A)

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

B)

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

C)

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

D)

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

#Questão 1097142 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

A)

Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.

B)

Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.

C)

Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.

D)

Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

#Questão 1097173 - Legislação Federal, Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Entrevistador para Programas Sociais

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

A)

Centraliza o funcionamento do CadÚnico no âmbito federal, sem contemplar singularidades de cada região.

B)

Garante autonomia aos municípios para ampliar pontos de atendimento, facilitando o acesso e permitindo uma visão mais contextualizada das necessidades familiares.

C)

Desobriga prefeituras de coletar informações, delegando toda a responsabilidade ao governo central.

D)

Concede exclusividade aos estados no registro de populações rurais, afastando os municípios de qualquer intervenção.

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