Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1097575 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

A)

De ações que não são ligadas a interesse público, mas possuam orçamento ou contrato de gestão, termo de parceria, convenio ou acordo.

B)

De ações referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, podendo haver prejuízo se as prestações de contas forem realizadas.

C)

De ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D)

De ações de interesse público, recursos privados, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, sem precisar de contrato de gestão, termo de parceria, convênios.

#Questão 1097576 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

A)

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B)

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

C)

Como controle social da administração pública.

D)

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.

#Questão 1097622 - Legislação Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada.

I. Plantação de milho.
II. Quadro do pintor Romero Brito.
III. Escultura de prata com pedra ametista.
IV. Forma elétrico marca X modelo G.

De acordo com a Lei nê 8.008/1590, que trata da impenhorabilidade do bem de familia, em regra, EXCLUEM-SE desta restrição os bens indicados APENAS em

A)

II e III.

B)

III.

C)

I, II e lV.

D)

I, II e III.

E)

I e IV.

#Questão 1097646 - Legislação Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Técnico Judiciário Área Administrativa

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,

A)

deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.

B)

pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.

C)

não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.

D)

será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

E)

poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

#Questão 1098202 - Legislação Federal, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais finalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A)

Classificar os documentos por tipo de sigilo.

B)

Avaliar os documentos de arquivo.

C)

Preservar os documentos de arquivo.

D)

Prover acesso remoto aos documentos.

E)

Agrupar os documentos por atividade.

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