A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como...

#Questão 1097576 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

Como controle social da administração pública.

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.

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