Questões sobre Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei n.º 13.460/2017. 

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei, 

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A unidade de registros acadêmicos de uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior é responsável anualmente por um elevado número de registros de matrículas e diplomas de alunos. No entanto, a gestão da unidade percebeu que tem aumentado o número de reclamações sobre o atendimento dos servidores responsáveis por este serviço. Como a unidade precisa se aperfeiçoar para melhorar o atendimento e também observar o que disciplina o artigo 5º da Lei nº 13.460/2017, segundo o qual “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes”, foi necessário o seu gestor convocar reuniões para orientar sobre a temática.
Para promover a reunião, a gestão da unidade precisa conhecer detalhadamente as diretrizes descritas no artigo 5º da Lei nº 13.460/2017. Em relação a essas diretrizes, analise os itens a seguir.

I. Atendimento por ordem de agendamento virtual prioritariamente, mas ressalvada a ordem de chegada das prioridades legais, que são as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Aplicação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Estão corretos

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.

Com base nas informações da Lei nº 13.460/2017, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?