Questão Q1104522
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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Tendo por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Público, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão

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