Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.


Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os p...