Questão Q1091387
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que...

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.


Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei n.º 13.460/2017. 

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