Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1097182 - Legislação Federal, Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Entrevistador para Programas Sociais

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto n.º 6.135/2007) é a principal ferramenta para seleção de beneficiários de políticas de transferência de renda. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único unifica dados sobre composição familiar e rendimentos, permitindo priorizar grupos vulneráveis nos programas sociais.
II. A adesão ao Cadastro Único dispensa comprovação de renda para obtenção do BPC, bastando o cadastro como critério.
III. A atualização cadastral periódica é fundamental para manter a credibilidade das informações, prevenindo fraudes e excluindo famílias que não se enquadrem no perfil de vulnerabilidade. IV. A gestão do Cadastro Único é centralizada apenas na esfera federal, descartando a participação municipal na obtenção dos dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e III, apenas.

B)

I, II e IV, apenas.

C)

II e III, apenas.

D)

III e IV, apenas.

#Questão 1097308 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

I, II e III, apenas.

B)

I e IV, apenas.

C)

II e IV, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

II, III e IV, apenas.

#Questão 1097421 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

A)

Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.

B)

Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.

C)

Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.

D)

Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.

#Questão 1097434 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

A)

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

B)

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

C)

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

D)

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

#Questão 1097436 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A)

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

B)

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

C)

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.

D)

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

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