Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1098383 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

A)

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

B)

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.

C)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

D)

Sindicato da categoria no estado do representante.

#Questão 1098386 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A)

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B)

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C)

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D)

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

#Questão 1098387 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve

A)

estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.

B)

obter autorização expressa do Ministério do Comércio.

C)

registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.

D)

passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.

#Questão 1098664 - Legislação Federal, Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu estudar suas responsabilidades para desempenhar bem suas funções. Para isso, consultou a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos. Durante sua leitura, ela identificou deveres fundamentais que devem ser seguidos pelos servidores.

Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?

A)

Cumprir todas as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

B)

Priorizar o atendimento a colegas servidores em detrimento do público em geral.

C)

Guardar sigilo apenas sobre informações que não envolvem segurança pública.

D)

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

E)

Utilizar materiais e recursos públicos sem preocupação com economia.

#Questão 1098665 - Legislação Federal, Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

João foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que define quem pode ser considerado servidor público.
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:

A)

Estar legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, em autarquias ou fundações públicas.

B)

Trabalhar em uma empresa privada que presta serviços para o governo.

C)

Ser contratado por uma organização não governamental (ONG).

D)

Receber salário pago pelo governo, independentemente do vínculo com a Administração Pública.

E)

Atuar como voluntário para um órgão público, sem qualquer tipo de remuneração.

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