Questões sobre Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

#Questão 1098328 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A)

Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.

B)

Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.

C)

Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.

D)

Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

#Questão 1098329 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A)

Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.

B)

Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

C)

Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.

D)

Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

#Questão 1098330 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A)

não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.

B)

desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

C)

promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.

D)

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

#Questão 1098332 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

#Questão 1098378 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A)

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B)

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C)

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D)

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

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