Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas...

#Questão 1106801 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, QUADRIX, 2025, CORE-RJ, Fiscal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

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